O Novo Marco Cambial, oficializado pela Lei 14.286/2021, trouxe uma série de mudanças para o mercado de câmbio brasileiro e as transações internacionais.
Em vigor desde dezembro de 2022, a lei busca modernizar e simplificar a regulação do mercado, promovendo maior integração do Brasil à prática internacional. Confira os principais impactos dessa atualização e como ela pode influenciar o cenário econômico e financeiro do país.
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O que é o Novo Marco Cambial?
O Novo Marco Cambial é o conjunto de regras estabelecido pela Lei 14.286/2021, que atualiza a regulação cambial brasileira.
A proposta central da legislação é modernizar e consolidar normas dispersas, algumas das quais remontavam à década de 1920, e adaptar o mercado brasileiro às demandas do comércio global e à dinâmica da economia internacional.
Objetivos do Novo Marco Cambial
- Simplificar as operações de câmbio;
- Aumentar a eficiência e a competitividade do mercado;
- Promover a inclusão financeira e a modernização do sistema;
- Facilitar transferências internacionais e o uso da moeda brasileira em transações globais.
Principais mudanças para empresas e pessoas físicas
O Novo Marco Cambial representa um marco importante na modernização do sistema financeiro brasileiro. Ao simplificar normas e integrar o mercado nacional às práticas internacionais, a Lei 14.286/2021 favorece a competitividade, a inclusão financeira e o crescimento econômico do país. Veja as principais mudanças para empresas e pessoas físicas:
Ampliação de competências do Banco Central
O Banco Central assume maior responsabilidade na regulamentação das operações de câmbio, como a supervisão de corretoras e contratos futuros. A entidade também passa a definir quem pode ter contas em moeda estrangeira no Brasil.
Limites de moeda estrangeira em viagens
Os limites de porte de moeda foram atualizados. Agora, pessoas podem levar até US$ 10 mil em espécie, substituindo o antigo teto de R$ 10 mil. A mudança reflete a necessidade de alinhamento aos padrões internacionais.
Negociação entre pessoas físicas
Pessoas físicas podem realizar transações ocasionais de moeda estrangeira, com limite de US$ 500 por operação, sem necessidade de intermediação de bancos ou corretoras.
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Impactos no mercado financeiro
Entenda melhor como essas mudanças afetam o mercado financeiro:
Atualizações no enquadramento cambial
O cliente agora é responsável pela classificação correta das operações de câmbio, com suporte técnico das instituições financeiras. Essa mudança busca dar maior autonomia ao cliente e simplificar os processos.
Redução de burocracias
Empresas e pessoas físicas podem realizar operações internacionais sem registro prévio no Banco Central para diversas categorias, como envio de lucros e pagamento de royalties. Apenas o pagamento do imposto é necessário.
Atração de investimentos estrangeiros
A uniformização das regras e a possibilidade de pagamentos em moeda estrangeira no Brasil abrem caminho para maior participação de investidores internacionais no mercado local.
Facilidades para empresas
As empresas passam a ter maior liberdade para manter recursos no exterior provenientes de exportações, além de simplificações no processo de envio e recebimento de recursos internacionais.
Novas resoluções do Banco Central
Para regulamentar o Novo Marco Cambial, o Banco Central publicou resoluções que abrangem desde o capital estrangeiro no Brasil até a prevenção à lavagem de dinheiro. Entre elas:
- Resolução BCB nº 277: Define regras sobre entrada e saída de valores em moeda estrangeira.
- Resolução BCB nº 278: Regula operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto.
- Resolução BCB nº 279: Trata do capital brasileiro no exterior.
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